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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ISENÇÃO DE IPVA - DE VERDADE - PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, para Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo - Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Área das Pessoas com Deficiência e do Patrimônio Público e Social; Defensoria Pública de São Paulo e Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB de São Paulo

Nome Comentário
Silvio C. Precisamos de ajuda, ninguém percebe isso???
William . Solicito a suspensão da cobrança do IPVA 2022 8
José . Eu não consigo pagar meu IPVA pq eu comprei pq não tinha IPVA agora essa pouca vergonha
Cleiton S. Governo descente respeita a restrição da gente.
Cristiane . Não somos fraudes, merecemos ter nossos direitos conquistados novamente.
Alessandro C. Eu sou PCD e sempre tive isenção de IPVA, por tratar-se direito adquirido, não aceito que esse direito seja revogado.
José C. Que nossos direitos sejam devolvidos
Rodrigo J. Tenho filho com deficiente e meu carro é para transportar ele para as terapias
Djalma R. Exigimos nossos direitos já conquistados! Não é favor!
Vanderlei . Todos unidos
Fábio . Isso é uma tremenda injustiça contra nossa categoria tô revoltado
Michelle P. Todos PCDs precisam ter o direito da isenção novamente. Indiferente o valor venal do veículo. Os carros não valorizaram e sim, tiveram um inflacionamento.
daniel b. PCD não é fraude
Carlos s. Estamos juntos Abrão ??
Juliano U. Quero meu direito já conquistado de volta. Tenho uma Tracker 2021, que paguei R$56.000,00, comprei conforme minhas condições e sabendo que não teria que pagar IPVA. Sou aposentado com 1 salário mínimo, não tenho condições de pagar mais de 4 mil reais de IPVA. Absurdo isso, quero meu direito de isenção de volta.
Ramon M. Eu estou de acordo com o Abaixo-Assinado.
Lianete C. É bem válido isenção aos deficientes nem deveriam ter cobrado
Leila . Pcd
Maria . Isenção de IPVA de verdade para pessoas com defiência
José . Que seja mantido os mesmos critérios de 2019, para as pessoas com deficiência física terem direito as isenções de IPVA, IPI E ICMS.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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