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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ISENÇÃO DE IPVA - DE VERDADE - PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, para Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo - Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Área das Pessoas com Deficiência e do Patrimônio Público e Social; Defensoria Pública de São Paulo e Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB de São Paulo

Nome Comentário
Regiane G. Estamos à mercê de um governo despreparado, que visa somente os valores a receber e tira direito adquirido por nós PCDs, não bastou nos chamar de fraude tem que nós punir pelo nossa necessidades, o mínimo que estamos exigindo que não nos prejudique por ma gestão, não podemos pagar a conta
Sandra . Precisamos de uma certeza jurídica que além dá deficiência não teremos que arcar com tal custo pois já bastam os remédios. Obrigada
Vladimir A. #nãosoufraude
Irineu . Queremos nosso direito
ATAIDE b. Somos todos pcds
Matheus M. Apoio a luta dos Pcds.
Paulo . Sou a favor da isenção de IPVA para as pessoas PCD
Sandra . Não somos fraudes
Reginaldo p. Queremos nossas isensoes que e nosso direito.
João R. Vamos voltar com o quer sempre nos foi de direito.
Helio R. apoiado
Roseli . Sou PCD. Estão cobrando IPVA do meu Carro. Estou preocupada,pois estão cobrando todos os dias juros abusivos.
Marcos M. Apoio às pessoas com deficiência.
Peter H. Por um país idôneo e limpo. Direito ao cidadão.
Andrea M. concordo com esse abaixo-assinado
Melissa A. Quero suspenção do IPVA 2022, até 31 de Dezembro de 2022
Siderval M. concordo com esse abaixo-assinado
Carlos B. Não é justo perder nossos benefícios
Silvia S. Passei por todos os protocolos para adquirir o carro PCD então, não entendo porque me foi tirado um direito já adquirido de forma legal.
João N. Isenção do IPVA de volta para os PCD'S

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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