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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ISENÇÃO DE IPVA - DE VERDADE - PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, para Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo - Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Área das Pessoas com Deficiência e do Patrimônio Público e Social; Defensoria Pública de São Paulo e Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB de São Paulo

Nome Comentário
Ana . Isenção para os PCDs
Carlos F. Isenção já do IPVA para PCD
Raquel G. Sou pcd e não sou uma fraude!
Rita . Deficiente não é fraude !!!!
Luiz . Sem comentarios
Cibele . Sou PCD congenita e não sou fraude
Moara S. Isenção de IPVA de verdade
Manoel . Não concordo com as mudanças feitas pelo ex-governador João Doria, espero o reconhecimento do nosso direito, adquirido pelas minhas e suas deficiências à imputadas a nós de involuntária
Giuseppe R. Estou com o IPVA Suspenso.
Renan P. Os PCS precisam de socorro!
Baltazar . Os PCD precisa de socorro
Enivaldo A. Inserção de ipva urgente, sou pcd com amputação de membro superior, tenho ipva deferido em 2021 e agora tá cobrando o ipva.
Luciane . Juntos seremos mais fortes…Deus acima de tudo!
Guilherme . NAO SOU FRAUDE!
Marcos G. SOU PCD E NÃO FRAUDE.
Silvana . Queremos nossos direitos! Já basta o sofrimento coma dores e limitações que passamos
MAURICI . Isenção do IPVA para todos os PCDs até Dezembro 20022.
Celiane . Vamos proteger nossos direitos , justiça para os deficientes
José . Todos juntos somos mais fortes
Rita F. Retorno da isenção para os PCDS, ninguém nasce deficiente ou adquire outras doenças de mentira (fraude).

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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