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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ISENÇÃO DE IPVA - DE VERDADE - PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, para Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo - Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Área das Pessoas com Deficiência e do Patrimônio Público e Social; Defensoria Pública de São Paulo e Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB de São Paulo

Nome Comentário
Paulo . Isenção do imposto IPVA. Meu IPVA ainda não foi dado baixa
Irene . Precisamos de regularização e respeito das isenções dos PCDs.....urgente.
Jorge . Que se faça justiça para quem tem direito, não somos fraude não.
Julia . Estamos pedindo nosso direito!!! Não temos como provar por laudos que não somos fraude!??
Rosangela L. Pelos direitos das pcd's e contra os abusos do governo de SP
CLELIA S. Inclusão é o que o precisa ser feito.
Oduvaldo T. É muito triste ,ter que convencer os políticos, que sou pcd.
João b. Isenção para PCd é muito importante para ajudar nos custos que as pessoas precisam
Diego . Estou de acordo..
Alexandre s. Injusto passar por todo esse transtorno
Ricardo . Estou totalmente de acordo com esse abaixo-assinado
Claudia S. Pelos direitos dos deficientes físicos com real inclusão na sociedade
Antonio A. Sou PCD. Nao sou Fake... nao aceito que tirem o meu direito de isençao que me foi concedido em 2019.
Heloísa . Tenho carro PCD desde 2004 e para isso cumpri etapas determinadas pela legislação especifica, começando por uma CNH que me impede de dirigir veículos que não sejam automaticos. Tudo isso para no momento em que o governo estadual, pressupõe que existe fraude, simplesmente retira o direito, sem ter provas contra aqueles que está acusando.
Durval R. Direito é Direito.
Sandra M. Sou PcD desde 2018 e fiz todos os formulários nos sites para obter as Isenções de IPI, ICMS E IPVA em 2019 e todos foram aprovados mediante documentação exigida, como posso ser FRAUDE? E agora em 2022 tive de pagar uma parcela da diferença do valor isento do IPVA do meu veículo usado com 3 anos, porque o Governador de São Paulo e o Sefaz colocaram como isentos carros até o valor de 70 mil, isso é inviável pois os valores dos veículos foram corrigidos por índices acima da inflação, sendo que o mesmo veículo que eu adquiri em 2019 por 54.154,00 hoje com as Isenções (somente IPI) sairá por 107.000.,00. Os valores dos veículos para Isenções deveriam ser de até 150mil no mínimo.
Mauricio M. Isenção de verdade para deficiente físico
Marcio R. Muito justo essa prorrogação, afinal nem laudo do Imesc foi liberado...
Nilo d. Sou pcd e não sou fralde
Daniel S. No Brasil as pessoas tem que implorar para conseguir fazer valer seus direitos

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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