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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ISENÇÃO DE IPVA - DE VERDADE - PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, para Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo - Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Área das Pessoas com Deficiência e do Patrimônio Público e Social; Defensoria Pública de São Paulo e Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB de São Paulo

Nome Comentário
Katia . Isenção de IPVA de verdade
Cláudio P. Os carros aumentou de valor e o IPVA não então não tem como PCD ter seus direitos respeitados.
Margarete V. Desde o começo do mês de dezembro, estou tentando o agendamento da perícia e não consigo, fui pessoalmente na IMESC, já acionei a ouvidoria e nada resolvido! o Meu IPVA está somente suspenso!
José . E uma vergonha tirarem nosso direito afiquirido
Jane . Apoio a justiça do IPVA.
Genivaldo O. Já estamos quase no final do ano e será que vão possibilitar o nosso direito à isenção do IPVA para este ano?
JANIA R. Paguei em 2021 e recebi a devolução através do Banco do Brasil.
Rosemeire . Já era isenta de 2021 aos anos anteriores. Porque tenho que fazer esse laudo imesc se já foi comprovado que minha lesão é gravíssima?
luciana m. Apoio a Causa PCD.
Wanessa . Não existe um canal para agendamento, é necessário ir no local, é um absurdo o descaso com as pessoas com deficiências
Fábio . Vamos lutaram
ERENCI R. Os poucos direitos que os deficientes possuiam estão sendo retirados, isto não pode continuar.
Ana . Não vê justo tirar direito que já é nosso
Luiz . Todas as pessoas com deficiência tem o direito de ser isenta do IPVA , vamos juntos nessa luta .
RUBENS L. Acredito que a inércia da Fazenda do Estado não haverá tempo hábil até 31.07.2022 para regularizar quem tem benefício do PCD, inclusive vai gerar uma série de Mandados de Segurança. Outro fator a Fazenda emitiu a diferença de valor do IPVA acima de R$ 70.000,00, não houve desconto para o pagamento à vista do excedente e ainda foi cobrado juros e correção monetária.
Ana . Isenção do IPVA para os deficientes visuais
Jackson c. Sou pcd
Danucia W. Tenho minhas isenções desde 2006
Ednei . Tenho deficiência permanente, atrofia muscular entre outros
Florísia . É Injusto a Pessoa com Deficiência Auditiva, ser Excluídos dessa Lei 8.989/95 de Isenção de Impostos, para comprar veículos novos com a Isenções PcD. Isto fere a Lei da Inclusão. As Necessidades são diferentes, mas os Direitos são Iguais.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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