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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ISENÇÃO DE IPVA - DE VERDADE - PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, para Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo - Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Área das Pessoas com Deficiência e do Patrimônio Público e Social; Defensoria Pública de São Paulo e Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB de São Paulo

Nome Comentário
Adriana . Vamos valer os nossos direitos
Francisco . Vamos valer nossos direitos
Ana S. Eu tive CA de mama, fiz mastectomia total com esvaziamento de axilas e recebi o direito à isenção, mas esse ano de 2022 me foi tirado esse direito.
Jose S. *
Lourival B. A favor
Simone v. Lutar sempre
Flavio . Também para IPI e ICMS1PP
Simone M. É necessário humanidade no ser humano!
Wagner . Apoiado
FRANCISCO J. Vamos lutar pelos nossos direitos.
José G. PcD é a pessoa e não o veículo. :)
Crivaneide s. Sou contra a retirada dos direitos dos deficientes
Dicelma v. Isenção de IPVA para os pcds é o mínimo, se tem fraudes que seja investigados e punidos.
Jorge . Sou pcd e estou prejudicado pela forma nefasta que retirou nossos direitos.
Eliana A. Sou solidária ao pcd
Edna . As pessoas com problemas de saúde precisam do automóvel para ter sua independencia .Garantir esse direito é dar a cidadania que ela precisa !
Edilaine . Não somos fraude
Samuel S. Direto das pessoas com deficiência não pode acabar, uma vergonha o que estão fazendo com os PCDs no estado de SP.
REGINALDO S. Solicito que o abaixo assinado seja deferido pelo poder judiciário para lavar as malfeitorias feitas pelo poder executivo contra o publico PCD.
Maria S. Sou PCD há anos, tenho enfrentado com esse governo de SP diversas dificuldades, desde que inventou de nos tirar essa isenção de nós. Esse ano ainda tivemos os nossos carros super valorizado ao invés de ter sido desvalorizado como de costume para carros usados, só estão isento totalmente os carros abaixo de R$ 70.000,00, e por isso a maioria dos PCDs tem que pagar a diferença a cima deste valor. Mas o pior de tudo é termos que provar que somos PCDs, grave, médio ou leve, e quem vai fazer esse exame saberá usar os critérios reais? Além de não termos até agora informações onde fazer essa perícia. Uso o meu carro para me deslocar no meu dia-a-dia. Cid10 z98, G60 faço tratamento na UNIFESP clínica de neuromuscular.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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