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INCONSTITUCIONALIDADE DO CONGELAMENTO DOS PISOS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO NA PEC 241/2016: RESPONSABILIDADE FISCAL DEVE VISAR AO CUSTEIO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
, para Exmos. Deputados e Senadores
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Comentário
Rafael D.
Além de afrontar o princípio da vedação ao retrocesso, essa PEC fere o princípio da proporcionalidade. Ora, uma Constituição que tem um pouco mais de 20 anos, ficará engessada por mais 20 anos? Por um governo que apenas tem mais dois anos de mandato? Essa PEC muda substancialmente o que fora estabelecido pelo Poder Constituinte Originário, de modo que pode abalar o Pacto Federativo e afetar a observância de direitos fundamentais. Ademais, há um enorme deficit de legitimidade, uma vez que é proposta por um Presidente da República que não foi eleito, mesmo que sendo votada pelo Congresso, uma vez que se utiliza da base do governo para apressar debates, suprimindo formalidades regimentais, tão importantes para se discutir uma Proposta de Emenda Constitucional gravosa como esta. Vale ressaltar que, mesmo considerando que o atual presidente foi eleito como Vice, esse não foi o projeto de governo vitorioso nas urnas, o que agrava o deficit de legitimidade. Enfim, são diversos fatores que demonstram a fragilidade jurídica e a crise de legitimidade de PEC.
valquiria s.
Assino porquê apoio totalmente a iniciativa
Renata .
E
Marta L.
Violação dos direitos humanos constitucionais!
Daniele F.
Em defesa do país, NÃO à PEC 241
Paulo C.
Temos que nós movimentar antes que o Brasil, viva um retrocesso!
Aline A.
Queremos uma educação de qualidade e para todos.
Almesina F.
Teremos que unir mesmo pra não deixa isso acontecer!!
Rodrigo .
Equilíbrio fiscal não é um fim em si, mas uma consequência de uma gestão focada na boa aplicação dos recursos públicos, seja em momento de crise ou não. Estabelecer um teto por 20 anos para tentar atrair investimentos é uma tática que não condiz com a postura de um governo que se diz preocupado com a situação dos serviços básicos do país.
Lucimara C.
A restauração do equilíbrio das contas públicas propostas na PEC 241 centrada no controle da despesa, tem em mira a sustentabilidade da dívida pública, não pode e nem deve ser, nos próximos 20 anos, conquistada com a precarização da qualidade de vida da população infanto-juvenil, e o desrespeito ao disposto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelece a prioridade absoluta a proteção integral de crianças e adolescentes do nosso país.
Pedro Q.
Essa PEC é um absurdo e contraria a Constituição Federal!
Jose A.
É historicamente impossível congelar a realidade econômico-financeira por meio de decisão política. Essa PEC é a expressão de um pretensão simbólica: os conservadores, com apoio do baixo clero, anunciam o desejo ou compromisso de manterem-se no poder da governança do Estado por 20 anos! Se aguentarem 4 anos, a bancada fundamentalista malafariana terá protagonizado um milagre!
Luana L.
Totalmente contra! Querem acabar ainda mais com nosso país! Insconstitucional.
Lizandra C.
Não a PEC da morte.
Carlos B.
É inconstitucional.
José N.
A classe trabalhadora não pagará pela crise criada pela corrupção.
Cris M.
PEC DO GENOCÍDIO!
Osmir G.
Necessidades transitórias de ajuste fiscal não podem se converter em pretexto para desfiguração da Constituição Cidadã, naquilo que constitui seu cerne, a proteção social, a garantia da educação e da saúde como um Direito de Todos e Todas.
Christiane R.
Quero assinar!
Girlene A.
Por um país mais respeitoso aos direitos profissionais de todos os cidadãos brasileiros.
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