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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: INCONSTITUCIONALIDADE DO CONGELAMENTO DOS PISOS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO NA PEC 241/2016: RESPONSABILIDADE FISCAL DEVE VISAR AO CUSTEIO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, para Exmos. Deputados e Senadores

Nome Comentário
Gilson S. A VERGONHA NÃO PODE CONTINUAR NO BRASIL.
José F. Embora nossa corte máxima não seja mais a guardiã da Constituição, tentemos evitar essa estratégia suicida e falaciosa de melhoria de nossa situação financeira.
Noel R. A dilapidação do erário e a incompetência de nossos gestores públicos não pode ser motivo para desrespeitos a direitos constitucionais.
Soni J. Fora Temer
Piero L. professor associado/UFSCar
Júlio N. Parabéns pela inicativa.
MARCELO S. isso e uma vergonha, o povo tem que parar d pagar a conta desses folgado, porque nao reduz a camara em 200 deputados e o senado 1 para cada estado iria economizar bilhoes com salarios e emendas inuteis.
Henrique C. A PEC 241 na prática revoga a Constituição de 1988 e o Estado Democrático de Direito Social. O atual governo não submeteu essa proposta às urnas. E nem a um plebiscito ou referendo. Não é democrática. Quem votar a favor, está votando contra os brasileiros.
Anizio O. Sou contra a PEC 241/2016
Luciano o. O combate à corrupção e a devolução dos valores roubados por políticos seria mais jus to que limitar gastos com o que é realmente necessário.
Dalma S. Não assina. Corta gasto nos salários dos políticos.
Ozório C. Assino embaixo!
DIANA S. DIGO NÃO A PEC 241/2016.
Giuseppe . Eu apoio
João E. Não a PEC 241
alexsandro s. o atual governo fala em cortar na própia carne ! So não disse que é a carne dos escravos do brasil, o povo trabalhador e menos favorecido !
Valquíria S. O povo tem voz.
Cleber A. Muito justo
Lucy R. Não concordo com PEC 241/2016
Silvia G. NENHUM DIREITO À MENOS!!!!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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