ABAIXO ASSINADO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI (PL) Nº 2.159/2021 (PL Nº 3.729/04 NA ORIGEM), INSTITUINDO A LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E À FRAGILIZAÇÃO DA PROTEÇÃO AMBIENTAL
Para: Ministério do Meio Ambiente e Governo Federal
A SOCIEDADE BRASILEIRA DE ESPELEOLOGIA (SBE), de CNPJ 52.168.481/0001-42, conjuntamente com a ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA E ESPELEOLÓGICA PRÓ POUSO ALEGRE (APPA), de CNPJ 08.218.454/0001-45, durante o 19º Congresso Internacional de Espeleologia e o 38º Congresso Brasileiro de Espeleologia da Sociedade Brasileira de Espeleologia (SBE), ocorrido nestas datas de 20 a 27/07/2025 no Minascentro, por seus signatários abaixo-assinados, viemos a público REPUDIAR a aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 2.159/2021, que institui a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Este Projeto de Lei representa uma ameaça significativa aos marcos de proteção ambiental no Brasil, com potenciais retrocessos que podem causar danos irreversíveis ao meio ambiente – incluindo o patrimônio espeleológico - à saúde pública e à economia do país.
Os signatários deste abaixo-assinado, em vista dos graves retrocessos e inconstitucionalidades existentes no PL - especialmente no que tange à fragilização do licenciamento ambiental, com consequente desproteção do patrimônio espeleológico - vêm respeitosamente solicitar o veto presidencial ao Projeto de Lei nº 2.159/2021 (PL nº 3.729/04 na origem). A aprovação – especialmente dos trechos que incluem a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) generalizada , a renovação automática de licenças, a dispensa de licenciamento para atividades de significativo impacto, redução significativa das exigências para a análise de impactos e a descriminalização de condutas lesivas ao meio ambiente - representa uma ameaça ao desenvolvimento sustentável e à integridade do patrimônio natural e cultural brasileiro.
