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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela aprovação da PEC 82/2007 , para Público em Geral, Membros da Advocacia-Geral da União, Advogados Públicos, Membros do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, OAB e Presidência da República

NomeComentário
MARIA C.Pela aprovação urgente
IZA .Sou a favor da PEC82/2007
Alberto N.Por uma AGU sem as nefastas amarras do governo de ocasião, para que possa defender o verdadeiro interesse público
Franklin .A AGU é imprescindível ao Estado brasileiro
jackson j.É mais que justo!
Tatiana P.Autonomia já!
Thiago S.Essencial para a garantir a legalidade dos atos da Administração
Alcione S.Parabéns pela iniciativa!!!!!
jeferson l.já passou da hora de o Estado Brasileiro implementar a cultura da prevenção de problemas jurídicos, fortalecendo a advocacia pública e, por consequencia, a presunçao de legitimidade dos atos da Administração, aliviando a carga judicializada
Luiz B.ADVOCACIA DE ESTADO JÁ!
Maria M.Medida de relevante valor para que tenhamos a AGU projetada pelo Constituinte e tão maltratada pelas autoridades que a conduziram até a presente data.
Walter B.Pela colorização da categoria.
ygor n.pec da probidade! bom para o Brasil
Paulo .O Brasil merece uma advocacia pública forte.
Eleno C.União e luta.
Thomas. .Pec 82 já
Samuel M.PEC 82/2007
Ana C.Por justiça!
vera a.Segurança jurídica
Carlos P.Pela autonomia por dignidade e não para fazer como estão fazendo a Poder Judiciário e o Ministério Público. GILMAR MENDES: “Em nome dessa chamada autonomia econômico-financeira, vão se produzindo distorções que descumprem o elemento elementar do princípio da legalidade. Claro que em alguns casos estamos copiando o Ministério Público, que também abusou na construção do modelo!"
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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