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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela aprovação da PEC 82/2007 , para Público em Geral, Membros da Advocacia-Geral da União, Advogados Públicos, Membros do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, OAB e Presidência da República

Nome Comentário
Francisco S. Uma causa mais que justa...
Joelza V. Pela aprovação da
Bianca T. Advocacia de Estado!
Marcos F. A PEC 82 vem a corrigir uma distorção existente entre as instituições com missões institucionais voltadas para a ação do Direito. O Direito, para ser efetiva e eficazmente exercido, há de ser livre, incondicionado. Não é o caso de se fugir das atribuições mas, ao contrário, exercê-las de forma correta e digna.
Kelly V. Pela Autonomia da AGU
Luís J. Favorável à PEÇA 82/07
Tibério X. O Brasil precisa de instituições fortes.
ARAMIS G. Endosso e assino o texto em sua integralidade
Andressa . Necessária valorização e independência da Instituição para a defesa do Estado Brasileiro!
João c. Indispensável ao controle da gestão pública, com destaque para a legalidade das licitações. Trata-se do controle prévio dos atos do poder público que exige máxima independência do operador do direito. Cuida-se do emprego da iegalidade na fonte, evitando_se os possíveis desvios do dinheiro público.
TARSO S. Pela aprovação da PEC 82/2007.
Ana B. "Não existe nenhuma corrente mais forte do que seu elo mais fraco". Kalil Gibran Kalil Somente com uma Advocacia de Estado forte e independente, as instituições voltadas para a proteção do Estado cumprirão, com mais eficiência, suas finalidades.
Rosária . Pela autonomia da AGU que é advocacia de Estado
MAURO M. Precisamos instituições fortes e isentas, o que nao se consegue sem autonomia para bem desempenhar o seu mister.
Tiago B. Pela advocacia pública de Estado.
Adriana a. Pela aprovação já!
Benedicto F. Pela aprovação da Pec 82.
Arthur C. Autonomia para a Advocacia Pública: garantia de uma Advocacia de Estado e não de Governo.
Katia M. Autonomia para a Advocacia Pública: garantia de uma Advocacia de Estado e não de Governo.
Arthur C. Autonomia para a Advocacia Pública: garantia de uma Advocacia de Estado e não de Governo.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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