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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela aprovação da PEC 82/2007 , para Público em Geral, Membros da Advocacia-Geral da União, Advogados Públicos, Membros do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, OAB e Presidência da República

Nome Comentário
Fernando S. A aprovação da PEC 82/2007 é necessária para coibir abusos na utilização de recursos públicos,. Os advogados públicos fazem o controle interno dos atos da Administração Pública, sendo uma garantia para o povo brasileiro ter a certeza que os atos do Poder Executivo estarão sendo fiscalizados por Advogados Públicos de carreira, com autonomia funcional, recrutados através de concurso público. A aprovação da PEC 82 se faz necessária para o bom funcionamento do Estado democrático de direito, sendo necessário aparelhar os órgãos de fiscalização para garantia da probidade administrativa.
LUCIANA M. Pela Advocacia Pública e de Estado de qualidade e com independência!!!
Raul O. Junto nessa luta !
christine m. sou pensionista de procurador de estado do rio de janeiro e apoio a pec 82 e 443.
Gebron L. A autonomia da Advocacia Pública será mais um recurso fundamental para prevenir erros e combater a corrupção no trato da coisa pública.
Luiza . Abaixo assinado assinado
hugolino n. Por uma advocacia de Estado
Vanessa S. Autonomia para defender o que é do povo é para o povo.
Delson L. A defesa do interesse público depende da AUTOMIA buscada!
Otaciano C. POR UMA ADVOCACIA DE ESTADO FORTE E NÃO ADVOCACIA DE GOVERNO!
Cesar A. Pela aprovação da PEC 82
Mário F. A PEC 82 profissionalizará a análise dos atos administrativos dos gestores públicos, impedindo prejuízo ao erário ou permitindo identificar responsabilidades quando de sua prática contrária à lei.
WILSON M. Apoio integralmente a PEC 82/2007
Amélia C. Está Pec. É de suma importância não só para a AGU como para a sociedade brasileira.
JULIO S. Só com uma Advocacia de Estado (e não de Governo) será possível exercer um controle interno de legalidade eficiente e isento.
Adilson G. É preciso paridade de armas com as demais funções essenciais à Justiça para que a defesa do Estado esteja à altura do que reclama o interesse público.
Alan P. É justo que o Poder Público Federal valorize mais seus adversários do que aqueles que o ajudam a se manter de pé?
Cleci C. Cleci Gones de Castro
Stella S. Porque é uma questão de justiça.
Flavio . De acordo. Sem aparelhamento político.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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