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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela aprovação da PEC 82/2007 , para Público em Geral, Membros da Advocacia-Geral da União, Advogados Públicos, Membros do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, OAB e Presidência da República

Nome Comentário
MARIA C. Pela aprovação urgente
IZA . Sou a favor da PEC82/2007
Alberto N. Por uma AGU sem as nefastas amarras do governo de ocasião, para que possa defender o verdadeiro interesse público
Franklin . A AGU é imprescindível ao Estado brasileiro
jackson j. É mais que justo!
Tatiana P. Autonomia já!
Thiago S. Essencial para a garantir a legalidade dos atos da Administração
Alcione S. Parabéns pela iniciativa!!!!!
jeferson l. já passou da hora de o Estado Brasileiro implementar a cultura da prevenção de problemas jurídicos, fortalecendo a advocacia pública e, por consequencia, a presunçao de legitimidade dos atos da Administração, aliviando a carga judicializada
Luiz B. ADVOCACIA DE ESTADO JÁ!
Maria M. Medida de relevante valor para que tenhamos a AGU projetada pelo Constituinte e tão maltratada pelas autoridades que a conduziram até a presente data.
Walter B. Pela colorização da categoria.
ygor n. pec da probidade! bom para o Brasil
Paulo . O Brasil merece uma advocacia pública forte.
Eleno C. União e luta.
Thomas. . Pec 82 já
Samuel M. PEC 82/2007
Ana C. Por justiça!
vera a. Segurança jurídica
Carlos P. Pela autonomia por dignidade e não para fazer como estão fazendo a Poder Judiciário e o Ministério Público. GILMAR MENDES: “Em nome dessa chamada autonomia econômico-financeira, vão se produzindo distorções que descumprem o elemento elementar do princípio da legalidade. Claro que em alguns casos estamos copiando o Ministério Público, que também abusou na construção do modelo!"

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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