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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Garantia do nosso pleno direito como participantes dos Fundos de Pensão , para Superintendente da Previc, Ministro da Economia, Câmara dos Deputados, Senado Federal, CNPC e SPC

Nome Comentário
Fernando C. Nossos direitos adquiridos e acumulados precisam ser respeitados.
Jose L. Pelo direito conforme a Lei dos participantes
José f. Assinado
Lucia L. Absurdo o que estão fazendo!
Maria . Contrária a PEC 53
Paulo . Até quando seremos penalizados pelos roubos do PT
Denis . Sou a favor.
Laura . Pela garantia do direito adquirido pelo meu marido, após 30 anos de contribuição como trabalhador e 26 anos contribuindo mensalmente como aposentado para equilíbrio e manutenção do plano PSAP ELETROPAULO, administrado pela Fundação Cesp..
Fernando . Sou contra a mudança da legislação
LUCIMARA P. Cortar direitos é um absurdo! Temos o direito como participantes dos fundos de pensão. Onde querem chegar com tantos abusos?
maria l. Esse rombo não e nosso
Genilson M. Não concordo que o Banco se exima das suas responsabilidades.
Adauto S. Não à retirada de qualquer direito.
Genilson M. Não concordo que o patrocinador se exima das suas responsabilidades. Isso não é correto.
Vânia . Unidos somos mais fortes
Cláudio . De acordo
FRANCISCO A. Garantia do nosso pleno direito de participação no nosso fundo de pensão.
Graça . Garantia do nosso pleno direito como participantes do nosso Fundo de pensão.
Fatima a. “O presente normativo institui uma grave perda de direito adquirido para milhares de trabalhadores, além de prejudicar o recebimento de benefícios, gerando insegurança aos participantes (ativos e assistidos) do plano. É preciso regulamentar desde que não prejudique os participantes com a retirada de patrocínio”.
Cesar O. Todos os requisitos legais para se ter o direito adquirido já foram atendidos, Qualquer mudança, após o evento da aposentadoria, é ilegal e inconstitucional.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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