No Direito Administrativo, uma decisão que nega ou limita direitos sem motivação é nula (Lei 9784/99, art. 50,I). Pois impede a verificação de Legalidade, em sentido Amplo, do objeto do Ato Administrativo. E o Princípio da Legalidade é basilar para ... Saber Mais

À Vossa Excelência, Nós, abaixo assinados, alunos, funcionários e demais frequentadores do SENAI Dr. Celcio Charuri, viemos por meio deste solicitar providências urgentes quanto à superlotação dos ônibus que atendem nossa instituição. Justific... Saber Mais

Mão única de direção para a Rua Julio de Menezes 01545-060 Para: Prefeitura da Cidade de São Paulo e CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) A(o) Ilmo(a). Sr(a). Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e Ilma. Secretaria Mun... Saber Mais

Abaixo-assinado pelo Fim da Obrigatoriedade de Contribuição ao INSS e Pela Liberdade de Escolha do Cidadão Nós, abaixo-assinados, viemos por meio deste documento solicitar o fim da obrigatoriedade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos... Saber Mais

Na verdade, o horário de verão foi feito para acabar com qualquer pessoa que acorde cedo para ir trabalhar ou estudar.Veja bem, você já não gosta de ir para sua escola sem falar que tem que acordar as 06:00 da manhã no mínimo,isso se for sem tomar b... Saber Mais

O SINDICATO RURAL DE JATAÍ, entidade sindical, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.252.104/0001-19, com sede nesta cidade de Jataí – GO., na Avenida Goiás, n. 1.961, centro, por meio de sua presidente Lia Helena Katzer, e todos os produtores rurais, aba... Saber Mais

Os cidadãos Joseenses abaixo-assinados, em pleno uso de seus direitos constitucionais e democráticos, vem requerer a instalação de câmeras de segurança pelo COI e iluminação do clube Luso Brasileiro até o fim da estrada Pedro Moacir de Almeida (um t... Saber Mais

Os Cidadãos abaixo assinados, residentes no bairro de Vila Isabel à rua Padre Francisco Lanna, neste município, se valem desse importante instrumento, para solicitar ao Exmo. Sr. Comandante do 6º Batalhão de Polícia Militar o AUMENTO D... Saber Mais

O Abaixo-Assinado tem como objetivo manifestar a insatisfação da comunidade com o atual estado de abandono por parte dos poderes públicos e formalizar um conjunto de reivindicações essenciais para a melhoria das condições de vida na região. Manife... Saber Mais

Esse abaixo assinado é para exigir que a prefeitura de Lavras MG faça licitação para que outra empresa de saneamento e abastecimento de água possa ser implantada na cidade, podendo ter duas para que a população tenha o direito de escolher qual usar ... Saber Mais