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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Quintos incorporados (1998-2001): respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, para Exmº/Exmª Senhor/a Ministro/a do Excelso Supremo Tribunal Federal

Nome Comentário
Marco S. Defesa de nossos direitos
Ivani G. Respeito a Constituição e a Coisa Julgada
Ana C. Como é possível a redução de salarios??? Que absurdo! Estão rasgando a nossa Constituicao.
MARCELO B. Pela preservação do direito administrativo e da coisa julgada, para que não rasguem a nossa Constituição e o direito adquirido, pelos quintos.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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