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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: VPNI – GAE OFICIAIS DE JUSTIÇA, para Ao Ministro Relator do TCU, Raimundo Carreiro e aos demais Ministros do TCU

Nome Comentário
Isaac O. Decadência em favor do servidor e segurança jurídica
Eliane A. Vamos lutar contra essa injustiça
SELMA R. Nós recebemos em ação judicial e depois de tantos anos sem reajuste com uma redução não vai dar para pagar as contas
Claudio C. Cumulação de VPNI / GAE justa!
Humberto N. Clamamos por Justiça!
Teresa M. Deus nos ajude.
Suyene P. A VPNI e a GAE são de natureza distintas, esse entendimento do TCU está completamente equivocado.
José . Há 20 anos recebendo e perde-se de repente Desestrutura qq família, aonda mais sem aumento de remuneração ou ao menos correção da inflação.
ÂNGELO C. Pelo respeito à natureza jurídica da nossa função comissionada
Elisabeth J. Há mais de vinte anos recebemos a VPNI e recolhemos previdência sobre ela. É direito adquirido.
Eloy M. A VPNI e uma proteção contra ações políticas. A VPNI uma vez incorporada, pouco importa a sua origem.
Denise M. Manter o salário de quem dedicou sua vida funcional inteira ao Órgão, na certeza de que este honraria a relação de trabalho! Não ao sucateamento do serviço público!
Aderson D. Não suspensão do pagamento por ser de pleno direito e dentro da mais completa legalidade
JURANDIR P. Direito transitado em julgado há mais de 10 anos. Imoralidade esta tentiva de mudanca das regras.
Benedito J. Em prol da segurança jurídica
Juscileide R. O TCU deveria depois do STF ser o tribunal a zelar pela constitucionalidade dos atos administrativos. Não o faz. Prefere se curvar e votar segundo os interesses daqueles que querem destruir o que resta do Estado Brasileiro.
LUIS R. Por Justiça
Ailton . Absurdo não respeitar o princípio da segurança jurídica.
José D. Ok
Oralto C. A irredutibilidade do salário é direito constitucional portanto deve ser respeitado!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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