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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Manutenção dos Quintos: (1998-2001) respeito à segurança jurídica e uma questão de justiça!, para Exmos(as). Ministros(as) do Supremo Tribunal Federal

Nome Comentário
Edgard M. Porque é um direito do servidor.
Pedro F. É MAIS DO JUSTO A INCORPORAÇÃO, VALE TAMBÉM O DIREITO ADQUERIDO.
Nivaldo C. Por medida de justiça
Iveraldo S. Segurança Jurídica e uma questão de justiça
marcos b. Se o próprio judiciário não respeitar a coisa julgada e a segurança jurídica, em quem poderemos confiar?
Paulo B. Respeito ao trânsito em julgado, à segurança jurídica e demais institutos constitucionais.
Itália J. É injustiça quebrar a coisa julgada e a segurança jurídica de um direito já incorporado
PAULO M. decisão judicial transitado em julgado não pode mudar, onde fica a segurança jurídica neste pais.
Alessandro . Direito adquirido após trânsito em julgado.
Jose S. Direito adquirido e jusyo
manoel s. Busca por direitos adquiridos.
Hebert . Questão de justiça
Oralto C. Respeito a coisa julgada!
Manoel P. A manutenção do recebimento das parcelas de quintos incorporados, em observância ao princípio da segurança jurídica e respeito à coisa julgada, é questão de justiça, para nós servidores do judiciário federal, pais de família que precisamos deste valor para a subsistência de nossos filhos e filhas, "quintos" que já se incorporaram aos nossos há 15 anos. Estamos contando com a bondade e senso de justiça de todos os eminentes ministros de nosso STF
Antonio S. Vitória!
Marcelo M. Por justiça
Samir G. Em defesa da coisa julgada com transido em julgado
Rubens S. Valores há mais de uma década incorporados aos meus vencimentos, e diga-se, com Sentença Transitada em Julgado!
MARIO F. Definitivamente, "O Brasil não é um país sério."
Ivan L. Justiça no Judiciário

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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